CUIDADO A TEMPESTADE ESTA CHEGANDO
ENTENDA O PROJETO QUE DA PODER DE POLICIA AOS GUARDAS MUNICIPAIS

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em de de 2014.
Senador Renan Calheiros
Presidente do Senado Federal pl/plc14-039
Origem PL 1332 Deputado Arnaldo Faria de Sá

                  POLÍCIA MUNICIPAL

Foi aprovada a PLC 39 2014 Projeto que cria o Estatuto  Geral  que garante o PODER DE POLICIA  DAS GUARDAS MUNICIPAIS . De autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá do PTB – SP


Entenda o Poder de Policia !

Com a aprovação do Projeto os guardas concursados ( efetivos ) poderão portar armas e também conduzir ao delegado pessoas que tenham cometido delitos. A nova legislação concederá uma identidade nacional à instituição, que hoje atende às disposições de cada município. Os profissionais estarão sujeitos a um código de conduta próprio, com plano de cargos e salários e deverá ser instituída a criação de corregedorias e ouvidorias. Serão estabelecidos limites de efetivo de acordo com o tamanho da população de cada cidade e os profissionais deverão passar por treinamento específico.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.




“Ser policial é difícil. É como andar no fio da navalha. Ele deve ter conduta ilibada, procedimento irrepreensível e idoneidade moral inatacável, seja na atividade profissional ou na sua vida privada”. 

É com muita honra que fiz concurso para Policia Federal , ser policial é um sacerdócio é uma honra que poucos tem ! 


 FALÁCIA

Em Cabo Frio a oposição anda dizendo nas redes sociais que o prefeito Alair Corrêa está condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio, e no futuro não poderá vir candidato a reeleição. A oposição é desprovida de inteligência.   

É ZERO a chance de um prefeito FICHA LIMPA e empreendedor como Alair Correa ser impossibilitado a concorrer a algum cargo político . 
Alair é um grande político e não esta pensando no momento em reeleição ... mais em governar a cidade . 

Ele é um exemplo de administrador , é bom lembrar que  Cabo Frio viveu oito anos de retrocesso . E  agora os ex - contratados e ex - portariados , fica se  lamentando no Facebook . 

Viva Cabo Fria... Viva o Governo da Dignidade!

                              RAPIDINHAS DA POLÍTICA DA REGIÃO



Cabo Frio

Lei que regulamenta o pagamento do couvert artístico em Cabo Frio aguarda sanção do prefeito

Iniciativa do vereador Taylor Jasmim visa estabelecer regras que valorize o trabalho artístico do músico na cidade


Arraial do Cabo 

Prefeito de Arraial do Cabo continua no cargo enquanto advogados tentam reverter cassação no TRE

 

Araruama 

Miguel Jeovani demite dois secretários em Araruama

Miguel Jeovani começa as reformas no governo, com reestruturação no primeiro escalão do governo

 



RELAÇÃO DE CANDIDATOS FICHA SUJA ELEIÇÃO 2014 

ACESSE O LINK :
http://www.prerj.mpf.mp.br/Lista%20candidatos%20impugnados%20RJ_final.pdf




Seleção Brasileira 

Boa tarde queridos (as) , hoje no caminho de casa ao trabalho fiz uma reflexão do ocorrido ontem . Eu assisti a derrota da nossa seleção que perdeu de sete da Alemanha de forma objetiva .
A nossa seleção já entrou derrotada, não teve força para lutar. A chuva de ontem podemos dizer que foram as lágrimas de mais de duzentos milhões de brasileiros que depositarão suas esperanças em onze brasileiros que de forma covarde não retribuirão.
É triste vivermos num País que só é patriota em quatro e quatro anos. É triste vivermos em um País onde os governantes dão mais valor aos estrangeiros do que seu povo. É triste vivermos em um País que gasta bilhões de reais em 12 estádios faraônicos e o seu povo vivendo em barracos. É triste vivermos em um País onde os impostos são os mais altos do mundo , e o governo brasileiro cobra sem piedade altos impostos do seu povo . Mas não cobra impostos da FIFA para agradar os poderosos
Quem sabe um dia possamos dizer Somos Campeões... mas não de futebol, mas de DIGNIDADE





                                      Parabéns Delegado 

O meu colega de concurso Luiz Cláudio acaba de se formar na Academia Nacional de Polícia e será lotado na Superintendência de Policia Federal . Grande amigo e garanto que terá muito sucesso como Delegado Federal !
Comunicado  A partir de agosto estarei residindo em Brasília 


                  Miguel Jeovani volta ao cargo de Prefeito
 

Liminar do STF garante o retorno do prefeito de Araruama (RJ) ao cargo
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Reclamação (RCL) 17678 para suspender decisão, que afastou Miguel Alves Jeovani do cargo de prefeito do Município de Araruama, na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro.
Na reclamação, o prefeito questiona decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Araruama de tê-lo afastado da chefia da administração municipal. A decisão se deu em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) para fins de responsabilização por irregularidades em processos de licitação para aquisição de merenda para as escolas municipais.
MP alegara 'suposta omissão'
Segundo consta dos autos, o prefeito foi incluído na ação por suposta omissão na apuração dos fatos. O juiz, após concluídas medidas de busca e apreensão de bens e documentos na sede da Prefeitura, determinou o afastamento do prefeito do cargo ao antecipar os efeitos da tutela pretendida pelo MP-RJ.
Contra a decisão de primeira instância, o prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e em seguida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O pedido foi rejeitado nas duas instâncias, embora o TJ-RJ tenha fixado o prazo máximo de 180 dias para o afastamento.
Juiz de 1o grau descumpre preceito da Suprema Corte
Na Reclamação, o prefeito argumenta que a decisão do juiz de Araruama teria desrespeitado entendimento firmado pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, no sentido de que “somente pode haver a suspensão dos direitos políticos com a superveniência do trânsito em julgado da condenação judicial”.
O patrocínio da causa é do advogado Carlos Magno.
Decisão da lavra do ministro Dias Toffoli
STF volta ressaltar importância do voto para legitimidade do Poder.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli lembrou que a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) permite à autoridade judicial determinar o afastamento do cargo do agente público, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Entretanto, ele destacou que a análise da reclamação pressupõe discutir se o parágrafo 1º do artigo 20 da Lei de Improbidade, ao se referir a “agente público”, abrange agentes políticos no exercício de mandato eletivo. Segundo o relator, a situação criaria, “antes de qualquer juízo definitivo de culpa por ato de improbidade, a possibilidade de o detentor de mandato popular ter, de forma transversa, parcialmente suspensos seus direitos políticos ao ser afastado das funções, que lhe foram outorgadas pelo voto popular”.
O ministro explicou que, após a edição da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), para se afastar um candidato a mandato eletivo somente é “constitucional e razoável” exigir-se condenação por órgão colegiado do Poder Judiciário, ainda que sem trânsito em julgado. Em razão disso, ele entendeu que, em juízo cautelar, “não é legítimo se admitir que aquele que já se encontra eleito por vontade popular e investido no mandato tenha o exercício de suas funções interrompidas por ordem judicial provisória para fins investigatórios, antes mesmo de qualquer decisão condenatória, sequer monocrática”.
Em análise preliminar do caso, sem se aprofundar na tese dos autos”, o ministro suspendeu os efeitos da decisão na parte em que determinou o afastamento do prefeito do cargo. O relator destacou ainda que tal entendimento não afasta a possibilidade de que o juízo competente para julgar a ação civil pública estabeleça providências cautelares para resguardar a instrução probatória, desde que sua execução não resulte na impossibilidade de exercício do mandato eletivo.

                               POLÍCIA

Deputado Paulo Melo sofre tentativa de homicídio em sua própria fazenda, em Rio Bonito

Duas pessoas foram baleadas. Bandidos armados invadiram o local de descanso do vice-governador e deputado.

 
O crime aconteceu por volta das 21h30. De acordo com informações iniciais da Polícia Militar, vários homens armados invadiram a fazenda pelo mato e atiraram contra a casa atingindo os agentes que cuidavam da segurança do deputado. Dois seguranças foram baleados, socorridos e levados para o Hospital de Rio Bonito. Paulo Melo não chegou a ser atingido por tiros, mas feriu os pés na fuga dos criminosos. Um dos seguranças foi baleado no pé e outro nas nádegas. Não há maiores detalhes sobre o estado de saúde das vítimas.

Todo comando da Polícia Militar está de prontidão e no município. O governador Luiz Fernando Pezão está se deslocando para cidade (1h).
 
A Polícia Militar está no local juntamente com a Polícia Civil vasculhando toda localidade tentando encontrar os autores do crime

Blog Renata Cristiane 

Com o salário de até R$ 19. 577,04 para diretor jurídico e R$ 3.072,91 para o profissional júnior que atua com Direito em Propriedade Intelectual, a pesquisa realizada pela Catho divulga a média das remunerações dos setores do Direito.
Veja quanto os advogados ganham em média, no Brasil, segundo o levantamento:

Direito Ambiental
Advogado de Direito Ambiental Júnior: R$ 3.036,19
Advogado de Direito Ambiental Pleno: R$ 4.035,19
Advogado de Direito Ambiental Sênior: R$ 5.098,85
Direito Civil
Advogado de Direito Civil Júnior: R$ 2.525,22
Advogado de Direito Civil Pleno: R$ 3.648,16
Advogado de Direito Civil Sênior: R$ 5.697,58
Direito Comercial
Advogado de Direito Comercial Júnior: R$ 2.770,82
Advogado de Direito Comercial Pleno: R$ 4.582,73
Advogado de Direito Comercial Sênior: R$ 5.335,87
Direito Constitucional
Advogado de Direito Constitucional Júnior: R$ 2.382,34
Advogado de Direito Constitucional Pleno: R$ 4.204,00
Advogado de Direito Constitucional Sênior: R$ 6.443,85
Direito do Consumidor
Advogado de Direito do Consumidor Júnior: R$ 2.324,47
Advogado de Direito do Consumidor Pleno: R$ 3.522,13
Advogado de Direito do Consumidor Sênior: R$ 4.859,86
Direito em Propriedade Intelectual
Advogado de Direito em Propriedade Intelectual Júnior: R$ 3.072,91
Advogado de Direito em Propriedade Intelectual Pleno: R$ 3.449,08
Advogado de Direito em Propriedade Intelectual Sênior: R$ 4.793,60
Direito Empresarial
Advogado de Direito Empresarial Júnior: R$ 2.788,36
Advogado de Direito Empresarial Pleno: R$ 5.006,22
Advogado de Direito Empresarial Sênior: R$ 6.921,57
Direito Internacional
Advogado de Direito Internacional Júnior: R$ 2.817,69
Advogado de Direito Internacional Pleno: R$ 5.018,36
Advogado de Direito Internacional Sênior: R$ 5.913,12
Direito Penal
Advogado de Direito Penal Júnior: R$ 2.547,01
Advogado de Direito Penal Pleno: R$ 3.987,00
Advogado de Direito Penal Sênior: R$ 5.025,15
Direito Trabalhista
Advogado de Direito Trabalhista / Previdenciário Júnior: R$ 2.361,34
Advogado de Direito Trabalhista / Previdenciário Pleno: R$ 3.723,72
Advogado de Direito Trabalhista / Previdenciário Sênior: R$ 4.894,29
Direito Tributário
Advogado de Direito Tributário Júnior: R$ 2.729,69
Advogado de Direito Tributário Pleno: R$ 4.376,59
Advogado de Direito Tributário Sênior: R$ 5.733,00
Jurídico
Diretor Jurídico: R$ 19.577,04
Direito Imobiliário R$  10.350,05

                                              SALÁRIO DOS PARLAMENTARES


  Senador:
    Salário médio: R$ 16 mil
    Auxílio Moradia: R$ 3.800 mil
    25 litros de combustível/ dia, carro oficial
    Verba Indenizatória (despesas de gabinete – lápis, papel, funcionários): R$ 15 mil

    Deputado Federal:
    Salário médio: R$ 16 mil
    Auxílio Moradia: R$ 3 mil
    Verba Indenizatória (despesas de gabinete – lápis, papel, funcionários): R$ 15 mil
    Passagens aéreas: R$ 4,7 e R$ 18,7 mil
    Líder de Bancada e Vice Líder, Presidente ou Vice Presidente receberão comissão permanente de R$ 5.513

    Deputado Estadual:
    Salário médio: R$ 12 mil
    Auxílio Moradia: R$ 2.250 mil
    Jetons por sessão extra: R$ 619,20
    Verba Indenizatória (despesas de gabinete – lápis, papel, funcionários): R$ 20 mil
    Cota de postagens telefonia: R$ 5 mil

O FUTURO POLÍTICO DO EX PREFEITO MARCOS MENDES É INCERTO !

O presidente do PMDB-RJ, Jorge Picciani, reagiu na manhã desta quarta-feira, 28, ao anúncio feito ontem pelo ex-deputado Indio da Costa de que o ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) desistiu de concorrer ao Senado na chapa do governador Luiz Fernando Pezão ( PMDB) e cedeu a vaga ao PSD.
Presidente do PSD-RJ, Indio disse que o acerto foi firmado em jantar com Cabral na segunda-feira, 26. "Vejo no gesto do governador Cabral companheirismo ao Pezão diante da ameaça de perder o PSD na aliança. Mas não acredito que o PSD fará chantagem conosco. Vou levar à convenção do PMDB o nome de Cabral para o Senado. Se ele não quiser, nosso nome será do senador Francisco Dornelles, do PP. Dornelles é o melhor senador do Brasil, sempre esteve conosco, é leal, nunca nos ameaçou ou chantageou", disse Picciani nesta manhã.
A desistência de Cabral de concorrer ao Senado trouxe de volta o PSD à aliança com Pezão, depois de o partido ameaçar se aliar ao pré-candidato do PT, Lindbergh Farias, por não ter conseguido indicar o candidato a vice de Pezão. Indio diz que, com o gesto de Cabral, o PSD voltou a se aliar a Pezão e indicará o ex-deputado Ronaldo Cezar Coelho para disputar o Senado na chapa de reeleição do governador.
Dornelles, segundo Picciani, tem insistido na candidatura de Cabral ao Senado e abre mão de disputar a reeleição de senador para dar lugar ao ex-governador.
Picciani, que voltou ontem de viagem de lua-de-mel, disse que vai se reunir hoje con Cabral e conversar com Dornelles e com o prefeito Eduardo Paes (PMDB) para se inteirar do que aconteceu nas últimas duas semanas. A vaga de candidato a vice de Pezão está prometida para o PDT.
No plano nacional, Picciani, Dornelles e Indio da Costa apoiam o tucano Aécio Neves. Já Pezão, Cabral e Paes prometem fazer campanha pela reeleição da presidente Dilma Rousseff.

Cabo Frio - Feira Forte


Em breve teremos mais uma Feira Forte, na cidade de Cabo Frio .  Como sempre um grande evento , coordenado pela  ACIA (Associação Comercial, Industrial e Turística de Cabo Frio). Segundo informações a feira contará com grandes stands a preços populares . E contará com um forte equipamento de ar condicionado para conforto dos visitantes Será um sucesso com certeza !!
                                       CABO FRIO
                         

                           COMUNICADO DE LICENÇA


Durante sessão plenária desta quinta-feira (22), foi concedido ao Vereador Celso Caetano de Miranda licença, sem remuneração, da Câmara Municipal de Cabo Frio para tratar de interesses particulares. A licença, que durará 45 dias, será a partir do dia 2 de junho a 16 de julho do corrente ano, em conformidade com o Artigo 56, Inciso V, do Regimento Interno da Casa Legislativa.
Celso Campista será substituído pelo 1° suplente, João Gomes do PSB, que será empossado no dia 3 de junho, durante sessão plenária na Câmara Municipal. 
 
A Prefeitura de Iguaba Grande firmou convenio com a Universidade Veiga de Almeida
É interessante que; em 2012 quando estávamos no governo, eu fui o primeiro a firmar convenio com uma faculdade , eu pessoalmente estive na Faculdade Unilagos em Araruama para firmarmos convenio com a prefeitura . O mesmo foi assinado pelo prefeito Daico e o reitor da faculdade na sede do executivo municipal . Convenio este que daria os servidores a oportunidade de cursarem uma faculdade , com desconto na matrícula e com direito a veículo ida e volta . Detalhe ... extensivo aos munícipes de Iguaba Grande ! Só que por questões pessoais a ilustríssima prefeita não se mostrou sensível a esse convenio quando assumiu o governo . A prefeitura deixou os servidores sem respaldo . É lamentável como a política para alguns se direciona para o lado sombrio!!!

VITÓRIA PARA A DEMOCRACIA : O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje , que o poder de investigação do Ministério Público (MP) INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA . Ou seja o MP esta livre para investigar ... Segundo a regra, um inquérito para apurar suspeita de crimes eleitorais só poderia ser aberto com o aval da Justiça Eleitoral.
Pela votação de hoje o MP esta LIVRE PARA INVESTIGAR . Uma vitória para a democracia !

     ALAIR CORREA PREFEITO VISIONÁRIO 

               " UMA NOVA CABO FRIO "

ALAIR CORREA  PREFEITO  VISIONÁRIO " UMA NOVA CABO FRIO "


                            CABO FRIO



Mas um belo trabalho do comando do GAT Bravo da Polícia Militar , que em rondas em todas as comunidades de nossa cidade. Sob o Comando Geral do Coronel Ruy França do 25 BPM . A guarnição obteve resultado objetivo ao prender em flagrante , indivíduos armados que tentaram assaltar comércios na cidade . Os mesmos foram encaminhado a presença da Delegada de Policia que é a Autoridade Policial da 126 DP . Parabéns guerreiros !!