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Após gravar vídeo para campanha de Marina, ator Mark Ruffalo retira apoio à candidatura.

                                                                         OPINIÃO





               O que é ser verdadeiramente um homem público




Cabe  nessa classificação o prefeito de Cabo Frio Alair Correa,  cujas atividades ao longo da sua vida pública , seja como parlamentar ou de atual governante da cidade , detalhe ... Prefeito com grande notoriedade junto a população . O Prefeito Alair Correa  esta entre os políticos a quem cabe a tarefa de inspirar e realizar os elevados anseios da população . Mesmo pela  natureza de sua ocupação publica , a difícil tarefa de  governar a maior cidade da região dos lagos . Ele esta sempre disposto a ouvir a população  

É um homem justo e solidário com o próximo, é um político diferenciado, que  consegue obter o reconhecimento popular da sua cidade, mas também de todo Brasil como um prefeito  visionário que transformou Cabo Frio em uma cidade modelo pro mundo . 

É justo, conferir-lhe o atributo de grande homem público e, mais do que isso, o de estadista. Pois estadista, em sua acepção vernácula ou mesmo política, é a pessoa que se distingue pela competência nas grandes questões de Estado e não somente  que exerce individualmente o governo de uma determinada cidade . Este brasileiro tão preocupado com a consciência do mundo acreditou na força das ideias, da palavra e do convencimento, O seu grande instrumento de trabalho, em todos os momentos, foi à interlocução construtiva e harmoniosa e sua determinação em fazer o melhor .

Como sempre “O povo em primeiro lugar, não a política”. São fatos que observamos  em seu dia a dia , atos  contam  mais do que as palavras.   
Alair Correa é  verdadeiramente , o orgulho da cidade de Cabo Frio!  


                                               
                                       O Brasil de Todos 


Não sou Petista e muito menos estou defendendo o partido.  Vou manifestar  a minha opinião  sobre a atual  situação econômica  do Brasil . Não vamos nos arriscar !  O Brasil vive um bom momento econômico  já superamos a marca dos 500 mil barris de petróleo produzidos por dia no pré-sal, um patamar alcançado apenas oito anos após a primeira descoberta. O volume de negócios gerado pelo pré-sal, impulsiona o desenvolvimento de toda a cadeia de bens e serviços do País, trazendo tecnologia, capacitação profissional e grandes oportunidades. 

A Presidente Dilma esta trilhando um  caminho seguro deixado pelo seu amigo e antecessor o Ex Presidente Lula.  A Presidenta esta gerenciando o País de forma responsável , eu estou muito esperançoso e acho que a Dilma ganha essa eleição, até pelo bem do Brasil . Se você retornar no tempo, não observamos em governantes anteriores o “pulso” necessário para alavancar o progresso. Atualmente a presidente Dilma, ou melhor, ‘presidenta’ obtém uma boa aprovação popular. O governo Dilma leva vantagem na comparação com governos anteriores, eu particularmente acredito que o Brasil tem uma política econômica forte, e que serve de exemplo para o mundo. 

É incomparável a vantagem obtida em beneficio da população no atual governo em relação aos outros governos, que não favoreceram as classes mais humildes do País. Eu me declarei otimista com a possibilidade de as pressões da sociedade, cada vez maiores, levarem a bom termo as reformas estruturais de que o país necessita sobretudo a política. Considero que chegamos a um momento de tantas distorções no relacionamento entre os políticos e o governo, ambos se distanciando muito dos interesses e demandas da sociedade, que o prosseguimento dessa maneira de fazer política está com seus dias contados, mesmo que, nos seus estertores, as forças políticas que comandam esse retrocesso consigam uma sobrevida nas eleições presidenciais. 

Mas estamos em período eleitoral e como de costume, as denúncias e acusações aparecem na mídia.  Atualmente estamos assistindo denúncias contra Petrobras, mais para quem entende de política, sabe que essa denuncia servem para desestabilizar o atual governo.  Eu acho estranho é que toda a época de eleição aparece alguém com uma denúncia contra a Petrobras, que desaparece logo depois das eleições, as chamadas  “cortina de fumaça “. Reitero,  não sou petista mais admiro ver uma mulher como a presidenta  Dilma no comando do País  , algumas mulheres se tornaram verdadeiros ícones na história. A excelentíssima presidenta Dilma é uma delas.

Eu acredito Brasil e você !
Esta é a  última semana de campanha eleitoral as eleições são no próximo domingo (05/10) e você eleitor reflita e vote consciente  !









 Pulseira ajuda bêbado que pede ajuda aos amigo próximos é novidade !
 

Foto: divulgação
Estudantes criaram uma pulseira para ajudar quem vai para a balada e bebe além da conta.
A Vive avisa aos seus amigos se você está muito alcoolizado, precisando de ajuda.
O alerta pode ser pra te pegar bêbado no banheiro, pra te levar pra casa, ou pra te livrar de pessoas indesejáveis que se aproveitam de quem está alcoolizado.

Projeto
A Vive foi criada este ano, na Universidade de Washington, para o Microsoft Expo Design
O projeto foi apresentado em julho e agora está em fase de desenvolvimento.

Como funciona
Ela tem um sensor de álcool, e outro de desidratação.Quando a pessoa bebe demais esses sensores são acionados.
Eles mandam para os seus amigos, que foram conectados por você, um alerta por bluetooth e GPS, avisando que você está precisando de ajuda.

Exemplo
O vídeo de promoção da Vive mostra amigos chegando em um barzinho.
Eles pegam as pulseiras na portaria, põe no braço e acionam o alerta do Vive pelo smartphone.

Depois é só encostar na pulseira de um amigo que ela te adiciona, automaticamente, para futuros pedidos de ajuda.
No fim da noite uma das garotas passa mal, totalmente embriagada, e um rapaz tenta se aproveitar dela.

O radar da pulseira é acionado. As amigas recebem o sinal e correr para livrar a jovem.


                    UTILIDADE PÚBLICA





 

Mulher gasta quase 50 mil reais em cirurgia bizarra para conseguir ter três seios

Uma jovem moradora dos EUA chamada Jasmine Tridevil tem o sonho de trabalhar na TV, e em uma tentativa de chegar lá, gastou mais de 47 mil reais em uma cirurgia bizarra para mudar sua aparência e chamar mais atenção, ao implantar um terceiro seio.

A luta de Jasmine para conseguir a cirurgia foi longa, fazendo-a a ir a mais de 50 médicos que se negaram a realizar o procedimento devido à quebra do código de ética.
Após dois anos para conseguir a cirurgia, finalmente ela foi concluída, deixando Jasmine com três seios.

Jasmine Tridevil gastou mais de 47 mil reais para fazer cirurgia bizarra e possuir um terceiro seio, se tornando menos atraente para os homens, já que ela não quer mais namorar.

Ela nega que tenha colocado o peito extra para conseguir fama e fortuna!
 

Polícia Federal - Entrevista com o Jurista Renê Ariel Dotti na TV ADPF


            Projeto Delegado calça-curta


Projeto de Lei 7.402/2014apresentado pelo Deputado Zequinha Marinhoé um retrocesso no combate à alta criminalidade e um risco à Polícia Federal e às Polícias Civis. Primeiro, porque não traz as inovações que promete. Segundo, porque acaba com o Delegado de carreira – que é o que tem permitido a Polícia Federal atuar com autonomia e independência – e o substitui pelo Delegado calça-curta, que acabará sendo escolhido justamente por aqueles que devem ser investigados – os corruptos e os poderosos envolvidos com o crime organizado.

 Entenda o Projeto ! 

O Deputado Zequinha Marinho apresentou o Projeto de Lei nº 7.402/2014, o qual, por si só, revolucionaria a investigação criminal e acabaria com os problemas de segurança pública da sociedade brasileira. Na justificação do projeto, afirma que “apresenta um novo modelo de investigação inspirado em países considerados desenvolvidos , como EUA, França e Alemanha , que ostentam índices altíssimos de resolução de crimes”, que tem por objetivo acabar com o termo “inquérito policial”, que se propõe a retirar “da informalidade, o nobre e abnegado trabalho dos investigadores policiais” e que “pretende apresentar uma resposta aos anseios da sociedade brasileira que clama pelo fim da impunidade e pelo combate efetivo à corrupção e à criminalidade urbana, que cresce assombrosamente, resultado de anos de negligência estatal.” Uma coisa é certa: nenhum desses resultados é atingido por esse malfadado projeto de lei.
O projeto de lei afirma que implantará, no Brasil, um novo modelo de investigação, inspirado no modelo dos países desenvolvidos. No entanto, o texto apresentado é uma mera compilação da legislação existente hoje sobre o inquérito policial, sem em nada inovar no procedimento, a não ser em modificações não substanciais, como a inclusão do Ministério Público quando a lei original mencionava apenas Autoridade Policial, ou na troca da expressão “inquérito policial” por “procedimento investigatório policial”. Ou seja, não houve avanço algum, sequer a tão propagada importação de modelos de investigação de outros países,o que, como qualquer jurista sabe, não deve ser feita de forma acrítica.
O mencionado projeto de lei pretende valorizar os agentes policiais não inovando e reconhecendo o valor de seu trabalho, e sim resgatando uma das figuras mais deploráveis da história brasileira que é o “delegado calça-curta”, isto é, o policial que assumia o cargo de Delegado irregularmente, sem concurso público e qualificação jurídica para tanto, por indicação política ou por favores prestados aos poderosos locais. O Código de Processo Penal e a legislação declaram que o Delegado é a Autoridade Policial apta a presidir os inquéritos policiais e demais procedimentos investigativos. O referido projeto de lei, em dois artigos, propõe acabar com o Delegado de carreira e criar o delegado calça-curta, substituindo a expressão “Autoridade Policial” consagrada na legislação pela “autoridade policial de investigação”


Presença de deputados no plenário da Alerj difere da registrada no painel e no Diário Oficial


A duas semanas da eleição, o plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) está às moscas. Sem fiscalização da Casa, dezenas de parlamentares aparecem no plenário, mas deixam o local após registrar presença no painel eletrônico — muitas vezes antes mesmo do início das votações. Durante três semanas, o EXTRA acompanhou os trabalhos na Alerj e constatou que os números não batem: a quantidade de deputados no plenário não confere com o número registrado no painel, que também é diferente do registrado no Diário Oficial do Legislativo, responsável pelo registro das atas das sessões.
No dia 4 de setembro, por exemplo, às 16h50m (20 minutos após o início das votações), o painel eletrônico registrava a presença de 22 dos 70 deputados. O deputado Marcelo Freixo (PSOL), indignado com o pequeno número de colegas no plenário, pediu verificação de quórum.
— O que me leva a pedir verificação não é nenhuma polêmica em relação ao projeto, mas uma prática que vem acontecendo, principalmente às quartas e quintas-feiras. Nesse momento, temos sete deputados em plenário. Não é justo que fiquemos aqui dando quórum, votando projetos de autores que não aparecem. Havia 22 registros de presença e apenas sete na hora da votação. Existe esse mistério nos números — disse Freixo, em discurso registrado no DO.
Depois da segunda chamada nominal, dois deputados se juntaram aos sete, mas o quórum foi insuficiente, e a ordem do dia — momento das votações — foi interrompida. Até o fim dos discursos, outros três deputados registraram presença, totalizando 25. No dia seguinte, no entanto, o Diário Oficial (DO) do Poder Legislativo informava que 42 deputados participaram da sessão — ou seja, 17 parlamentares foram incluídos na lista de presentes.
Uma semana depois, o painel indicava 25 presentes, mas a sessão caiu após pedido do deputado Flávio Bolsonaro (PP) de verificação de quórum, antes da votação do Projeto de Lei 694, que trata de cotas para ingresso em cursos de pós-graduação. Meia hora depois do início da sessão, apenas dez estavam no plenário. No dia seguinte, o DO informava que 40 deputados haviam participado da sessão.
— É a segunda vez que estamos aqui, e o projeto não é votado porque os deputados marcam o ponto e desaparecem — reclamou a professora Kely Marques, de 39 anos.
Um salário de R$ 20 mil
O salário de um deputado estadual no Rio é de R$ 20 mil, mais benefícios, como carro oficial, vale combustível e, em alguns casos, auxílio moradia de R$ 2.850. Dos 70 deputados, 65 são candidatos — 63 tentam a reeleição na Alerj.
As sessões ocorrem de terça a quinta-feira, e é possível registrar presença eletrônica desde às 14h30m até o fim da sessão. Ou seja, não há mecanismo que impeça o registro após o término da votação.
Um projeto de Wagner Montes (PSD) e Marcelo Freixo propõe que o deputado que não comparecer à ordem do dia receba falta. O projeto, proposto em 2008, ainda não entrou na pauta.
‘É assim há 20 anos’
O regimento interno da Alerj afirma, no parágrafo 14 do artigo 69, que o comparecimento às sessões deve ser registrado por meio de “registro eletrônico ou, se não estiver funcionando o sistema, mediante assinatura de presença” do deputado. Presidente da Casa, Paulo Melo (PMDB) justificou a diferença entre os números registrados no painel eletrônico e no Diário Oficial argumentando que a Casa faz uma lista de presenças baseada em verificação visual.
Segundo Melo, três funcionários lotados na Diretoria de Atas e Publicações são encarregados de localizar deputados que entram no plenário sem registrar presença eletrônica e incluir os nomes destes parlamentares na ata, publicada no DO. Perguntado se o correto não seria cumprir o regimento, Melo argumentou que a Alerj funciona há mais de 20 anos desta forma.
— Você está indo no máximo, dos máximos, do máximo. A Casa funciona assim há 20 anos. A gente aceita os dois tipos de presença. Com maior respeito, de regimento entendo eu. Interpretação de regimento sou eu — disse. — É cultura que pode até ser mudada. A gente pode discutir e, se for necessário mudar, vamos mudar.
Um dos deputados que não registraram presença no painel eletrônico, que funciona por meio de digital, e tiveram o nome incluído na ata de uma sessão, foi Rafael Picciani (PMDB).
— Todos os dias que eu faltei, pedi para ser descontado. Não justifiquei falta. Se eu não registrei presença no painel, é porque não estava presente. Não sou responsável pela publicação no DO — disse, acrescentando que, devido às eleições, o gabinete fica lotado, o que é um dos motivos para sua ausência no plenário.
JUSTIFICATIVAS
Zaqueu Teixeira (PT)
A assessoria informou que ele registrou presença minutos antes do fim da sessão do dia 17, porque teve dificuldades para chegar à Assembleia. Mas não explicou a razão de o deputado ter votado após chegar no fim do expediente.
Átila Nunes (PSL)
O deputado estadual Átila Nunes (PSL) contatou o EXTRA após o fechamento da reportagem sobre registros de presença na Assembleia Legislativa (página 32 de hoje) e alegou que sua presença consta do Diário Oficial, mas não do painel, devido a um “problema dramático” em suas digitais. “Sou o deputado com maior produção legislativa da Alerj”, disse
Procurados pelo EXTRA, os outros parlamentares não responderam.

Fonte http://extra.globo.com/noticias/rio/presenca-de-deputados-no-plenario-da-alerj-difere-da-registrada-no-painel-no-diario-oficial-14001275.html?utm_source=Facebook&utm_medium=social&utm_content=Alerj&utm_campaign=Extra


 

A Polícia Federal  investiga uso de Ferrari por prefeito de Itaguaí - RJ

Carro avaliado em R$ 1,5 milhão seria um dos indícios de desvio de verbas públicas, em inquérito conduzido pela Polícia Federal

  Jornal o Dia
Christina Nascimento
 
Rio - Com pouco mais de 100 mil habitantes, o município de Itaguaí tem vivido dias agitados. Não se fala sobre outro assunto na cidade desde que a a Polícia Federal apreendeu a Ferrari amarela, avaliada em cerca de R$ 1,5 milhão, que era usada pelo prefeito Luciano Mota, de 32 anos. O luxuoso carro, modelo 458 Itália, seria um dos indícios de desvio de verba pública que está sendo investigado no inquérito 0345/2014. Herdeiro de um areal, Luciano, segundo sua assessoria, alugou o carro no ano passado e o teria devolvido em dezembro.
Esta semana a Polícia Federal, após decisão na Justiça, teve que devolver o veículo para uma pessoa que se apresentou como proprietário, desde que ela ficasse na condição de fiel depositário até a conclusão das investigações. Em nota, a PF disse que não vai se manifestar sobre esse assunto, por ser um procedimento que tramita em segredo de Justiça.



Ferrari luxuosa, modelo 458 Itália, foi devolvida para uma pessoa que se apresentou como proprietário
Foto:  Divulgação

“A Polícia Federal encaminhou um ofício pedindo que ele (Luciano) fosse depor por causa de um contrato de um locação que já encerrou. O prefeito tem recursos para isso (ter um carro de luxo). Não tem filho, é solteiro e mora em casa própria. A Ferrari nunca foi usada para a prefeitura”, explicou o assessor de imprensa da prefeitura, Hari Shandra.
No entanto, ao ser questionado se Luciano circulava pela cidade, o assessor foi categórico. “Nunca o vi em lugar nenhum com isso (a Ferrari). Não tem nem onde andar com este carro em Itaguaí”, afirmou Shandra, sem explicar se a dificuldade seriam as ruas do município. Apesar da condição financeira privilegiada, no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aparece que Luciano, declarou, em 2012, quando se candidatou para o cargo de prefeito, não possuir nenhum bem. Ele venceu a eleição em Itaguaí com 47, 09% dos votos.
Voos de helicóptero e bens valiosos, como um Porsche e uma moto BMW
Se por terra o prefeito Luciano Mota chegou a andar de Ferrari, é pelo ar que são feitos alguns deslocamentos até o Rio. “Eventualmente, ele usa um helicóptero alugado. Não é uma coisa comum, mas, às vezes, há necessidade de fazer um sobrevoo”, afirmou o assessor Hari Shandra.



Luciano alugou o carro ano passado e teria devolvido em dezembro
Foto:  Daniel Castelo Branco / Agência O Dia

Luciano está no seu primeiro mandato e sua administração tem sofrido fortes críticas da oposição. Numa lista que seria de bens do prefeito investigados estariam ainda uma Land Rover, uma lancha, um Porsche e uma moto BMW, além de imóveis e um helicóptero. A assessoria nega a existências destes bens. Não é a primeira vez que Luciano é suspeito de irregularidades.
Em março do ano passado, o Tribunal de Contas do Estado pediu explicações ao prefeito sobre o aluguel de 185 carros para o município. A locação chegava ao valor de R$ 7,1 milhões por ano. Com toda esta quantia, calcula-se que era possível adquirir 200 carros populares

 http://odia.ig.com.br/noticia/rio-de-janeiro/2014-09-19/pf-investiga-uso-de-ferrari-por-prefeito-de-itaguai.html

        Garotinho Desceu o cassete na Globo 


                   Exemplo de Determinação 

O Prefeito de Tanguá - RJ
Valber Luiz Marcelo de Carvalho  ( PTB )
 
Foi eleito com 11.334 Votos . Vencendo os caciques da política local , um homem simples humilde , de estilo discreto 
com poucos recursos , mas com grande determinação foi eleito Prefeito em 2012


Mostrou que a política não se faz só com dinheiro mas com coragem e desejo de trabalhar de verdade para a população ! A cidade de Tanguá tem características idênticas a cidade de  Iguaba Grande e a população sofria pelas escolhas erradas no voto .  

" Não Venda Seu Voto" 

 

Acidente entre ônibus e moto deixa uma mulher morta nas Palmeiras em Cabo Frio

Folha dos Lagos - Rosana Rodrigues/Foto: Johnny Costa

Uma pessoa morreu após acidente envolvendo um ônibus da Auto Viação Salineira e uma motocicleta, no bairro Palmeiras, em Cabo Frio. A batida ocorreu no início da manhã desta quarta-feira (18) no cruzamento das Ruas Fortaleza e Belo Horizonte. A doméstica Regina Célia Cordeiro Diniz, de 53 anos, foi socorrida pela equipe do Corpo de Bombeiros e segundo o tenente-coronel Leonardo Couri, comandante do batalhão de Cabo Frio, ela estava com capacete e chegou a ser levada com vida para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Parque Burle, mas não resistiu aos ferimentos. Segundo alguns funcionários, Regina Célia deu entrada na unidade ainda consciente. 
De acordo com o marido da vítima, José Luiz Diniz Gonçalves, Regina Célia havia acabado de deixar a filha num supermercado do bairro, onde trabalha como atendente de uma padaria. Moradora do bairro Guriri, a vítima fazia o percurso pelo menos duas vezes na semana, quando trabalhava como diarista numa casa de família no centro de Cabo Frio. O que deixou os parentes e amigos da vítima curiosos é com relação às circunstâncias do acidente, já que o local é considerado tranqüilo, com pouco trânsito.
Segundo o supervisor operacional da empresa, Miguel Mendes, o motorista tinha acabado de sair da empresa e estava iniciando o trajeto dentro do bairro.
- A perícia esteve no local e divulgará o laudo do acidente. O motorista está dando informações neste momento na delegacia da cidade – observou o representante da empresa, que prestou auxílio nos trâmites do sepultamento e acionará o departamento jurídico para dar assistência aos familiares.
A neta Kelly Cardoso Diniz, de 14 anos e a filha Diniz Raposo, estavam inconsoláveis.
- Ela ia me levar ao médico hoje. Perdi minha segunda mãe. Ela era tudo para mim – disse a adolescente.

                               MACAÉ - RJ

Guardas municipais de Macaé recebem certificado para uso de cães

  G1 Região dos Lagos
 
Guardas foram treinados para atuarem com cães em Macaé (Foto: Divulgação) 


Guardas foram treinados para atuarem com cães em Macaé (Foto: Divulgação)
Dezessete agentes da Guarda Municipal receberam, na quinta-feira (4), certificados de conclusão do Curso de Introdução ao Método Sokks. O objetivo foi capacitá-los a utilizar cães farejadores na detecção de drogas a partir de micropartículas de odor real.
O treinamento teve a duração de 40 horas. Segundo o instrutor do curso, o agente da Polícia Federal Ribamar Pereira, posteriormente será ministrado um Curso de Formação dos Cães e Agentes, que terá a duração de dois a três meses.
"O treinamento dos cães é realizado dentro e fora da Guarda Ambiental, para que eles possam se familiarizar com outros locais, onde eles atuarão", explicou.
De acordo com o Coordenador do Canil da Guarda Municipal, Jornanes de Souza, atualmente o canil possui quatro cães. Um deles da raça Golden Retriver, trabalha com a Coordenadoria de Apoio e Prevenção Escolar (CAC). Os outros são pastores Belga Malinois.
"Nós já realizamos trabalhos com crianças e jovens nas escolas e pretendemos adquirir mais três cães em breve", revelou.
O instrutor e adestrador do Canil da Guarda Ambiental, Paulo da Silva, informou que os cães recebem, além do treinamento para detecção de entorpecentes, instruções de como podem atacar um suspeito sob o comando do treinador.
O comandante da Guarda Municipal, Antônio Rodrigues, explicou que o objetivo do curso é instruir cada vez mais os agentes.
"Nesse curso específico foi realizado o treinamento de faro nos animais para que possamos utilizá-los no patrulhamento preventivo nas ruas da cidade, como já é realizado na Avenida Rui Barbosa. Nossos cães poderão ser solicitados pelas Polícias Federal e Militar e também pela Defesa Civil", assegurou.
Para a agente da Guarda Municipal, Aline Escapuro, que trabalha há nove meses com cães, é muito importante a realização de cursos de aperfeiçoamento.
"O treinamento é fundamental para os agentes e os cães. Gosto muito de trabalhar com eles, pois são fiéis, carinhosos e sempre dão retorno nas ações",


Poder de Polícia das Guardas Municipais

 
Venho explicitar a Lei 13.022 denominado  Estatuto Geral das Guardas Municipais . Que regulamenta o dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações,  ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de segurança publica , além de  fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

De acordo com a Lei 13.022, além da segurança patrimonial, estabelecida pelo artigo 144 da Constituição Federal, as guardas terão poder de polícia administrativa . Elas poderão portar armar de fogo e também atuar na proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência, em grandes eventos e na proteção de autoridades, bem como em ações conjuntas com os demais órgãos de defesa civil.
É importante ressaltar com a aprovação da lei, os profissionais também deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica e os distintivos não poderá ter denominação idêntica à das forças militares. As guardas terão até dois anos para se adaptar às novas regras.
Mas Atenção... É importante ressaltar que para portar armas, o agente deverá ser estatutário, ter vida ilibada, participar de  pesquisa social previa  apto em exame psicológico, apto em exame médico , ter treinamento técnico e devida habilidade no manuseio do armamento aprovado pela Policia Federal. Os municípios poderão ou não armar sua guarda... Respeitando sempre a  Lei Orgânica elaborada no âmbito de cada  município   . Não tenha medo do novo, mas tenha critérios!


“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.”


As Guardas Municipais não pertencem ao quadro da segurança publica , mas com a promulgação da lei ela passa a ter força de uma instituição auxiliar na segurança pública municipal
Juntos com a Polícia Militar que é a força policial  preventiva do estado , e a Policia Civil que é a Polícia investigativa e judiciária , a Guarda Municipal poderá contribuir muito em beneficio da segurança da população !
A lei 13. 022 da o poder de polícia  as GM de todo Brasil , para juntos com as Policias Militares e Civis  possam atuar na segurança publica


                                     


 LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014
Publicada DOU 11 Agosto 2014


Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.




A PRESIDENTA  DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz
social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções
de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO

Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:

I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica; e
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o.
§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciarse, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

CAPÍTULO VII
DO CONTROLE

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente,  a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Gilberto Magalhães Occhi

                            POLÍCIA

Operação busca 24 policiais suspeitos de cobrar propina de comerciantes na Zona Oeste do Rio





MULHER BRAVA ENCARA LADRÃO !! 
        Getúlio Vargas o Presidente do Povo

                             Filiação PTB


                      O Pai do Trabalhador  


                                 Morreu em Defesa do Brasil





                       POLICIA FEDERAL

Posse de arma com registro vencido é infração administrativa, não crime

Para o ministro, o caso não pode extrapolar a esfera administrativa.

  • Consultor Jurídico
  • Lívia Scocuglia

   

Ter uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze (foto) da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um empresário que tinha o registro de um revólver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para a polícia, o vencimento do registro configurava o ilícito penal “posse irregular de arma de fogo de uso permitido”, cuja pena é detenção de um a três anos, e multa.


Para o ministro, o caso não pode extrapolar a esfera administrativa. Ele defende que o Poder Público sabia que o empresário tinha a posse, já que detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido, e por isso, poderia rastreá-lo se fosse necessário. Para ele, não há ofensividade na conduta. “A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal.”


O empresário foi denunciado por ter irregularmente um revólver e cartuchos de munição em sua casa. Ele foi preso em flagrante e o valor da fiança foi estipulado em R$ 35 mil. Ao julgar o Habeas Corpus, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a denúncia por porte de arma de fogo. 


No STJ, o advogado do réu, Eduardo Nunes de Souza, do Nunes de Souza Advogados Associados, interpôs novamente Habeas Corpus alegando não haver justa causa para a ação penal em razão da atipicidade da conduta denunciada. Segundo Souza, o homem tem a posse regular da arma e os vencidos configuraram apenas irregularidade administrativa, não ilícito penal.


Para o advogado, é preciso separar o “bandido” que consegue arma de fogo por meio ilícito e o cidadão de bem, que compra a arma de forma lícita e como determina a lei, mas que só não faz a renovação por entraves criados pela administração.


O ministro reconheceu que para ter uma arma de fogo de uso permitido, a legislação exige que o artefato seja devidamente registrado e que este registro seja periodicamente renovado. “A ausência ou a invalidade do registro torna irregular a posse da arma de fogo de uso permitido”, afirmou na decisão.


Entretanto, Bellizze afirmou que a exigência do registro é para permitir que o Estado tenha controle sobre as armas existentes em todo o país. E a falta de renovação do registro, segundo Bellizze, não impediu esse controle.


“Não consigo enxergar na pessoa que se omite ou demora renovar o registro um criminoso que deva ser punido de forma automática pelo Direto Penal. Talvez por esse motivo, Projeto de Lei 372/012, em trâmite na Câmara dos Deputados, que visa substituir a Lei 10.826/03, somente prevê com típica conduta de possuir arma de fogo sem registro”, decidiu. A decisão foi unânime.